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Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Lei no. 3067 de 22/12/1956, artigos 1, 3. Lei no. 2370 de 09/12/1954, Artigos 33 § 1, 2-a e 3, 30-b. Lei no. 1316 de 20/01/1951, artigo 303, 300. Decreto-Lei no. 3940 de 1941. Constituição Federal, artigo 101-III-a. Diário Oficial de 30/04/1955 e 02/08/1955. Certidão de Óbito de 14/01/1965. Certidão de Casamento de 20/10/1936. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 12/11/1957 e 08/01/1958. procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 641 de 01/02/1965
34116 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram 2º tenentes do Exército. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 1º tenente, com todos os direitos e vantagens de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, no entanto os autos estavam incompletos

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