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Ministério da Aeronáutica. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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6 cartas patente, 1955/1954. Diário Oficial, 10/10/1951, 20/12/1952, 15/09/1953, 24/08/1951, 01/11/1950, 12/12/1952. apostila de promoção, 1950. procuração tabelião 15, 1955. decreto 10490 A de 25/09/1942. decreto 10358 de 31/08/1942. lei 2186 de 13/05/1940. lei 21566 de 23/06/1932. decreto lei 3940 de 1941, artigos 94, 95. lei 2437 de 07/03. decreto lei 4913 de 05/11/1942. decreto lei 20910 de 06/01/1932. advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116. código civil, artigos 177, 169 III. lei 19 de 10/02/1947. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 1949. lei 288 de 1948. decreto 4597 de 19/08/1942
34158 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram militares do Exército, e requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932 para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem participado da operação de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso

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