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Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Ministério da Justiça e Negócios Interiores.. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Diretoria de Rendas Aduaneiras
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Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 2. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Código do Processo Civil artigos 201, 689. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Ordem Ministerial nº 10437 de 29/07/1953. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto nº 17646 de 06/10/1926 artigo 48. Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Diário Oficial 26/05/1961,24/11/1960. Nota para recolhimento. 1964. Certidão de deserção 1965. Processo Anexo: depósito preparatório nº 48833 1961. recibo de depósito emitido pelo Banco do Brasil 1961
34167 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, com sede à Rua Acre, 66, propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da cobrança efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 586.541,80, relativa à revisão; de notas de importação, alegando para o pedido que o referido pagamento caberia à Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, órgão estatal. Este seria o responsável pelas importações. Em 1964 o juiz auxiliar José Edvaldo Tavares indeferiu a ação. A Apelação não prosseguiu por se ter extinguido o prazo para se preparo

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