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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1956. Lista de Admissão, de 1945 a 1946. Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949. Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952. Código do Processo Civil, artigo 291, 64. Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952. Decreto 5175, de 1933. Decreto nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 5062, de 27/12/1939.
35094 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso.

 União Federal (réu)
procuração. Tabelião 20 de 1955 . Joaquim Francisco Filho . Avenida Erasmo Braga nº.227 sala 313 (advogados) . decreto nº.10 490 de 25/09/1942 . lei nº.1156 .lei nº.1316 de 20/01/1951, artigo 290 . lei nº. 616 de 02/02/1949 . carta de promoção assinada pelo presidente da república, 1954 . diploma da medalha da vitória ,1939 . diploma da medalha de serviços de guerra, 1948 . medalha naval de serviço de guerra,data NI . DO,19/02/1949
34228 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Arnaldo Antonio Rodrigues era militar de alta patente, vice-almirante oficial. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor era contra almirante e passou para a reserva no posto de vice-almirante, sem vantagens e a promoção a que tinha direito. Após ter prestado serviço durante as 2 Guerras Mundiais, deveria receber terço de campanha e contagem de tempo de serviço em dobro. Assim, requereu ser promovido ao posto imediato, com direito aos atrasados, terço de campanha, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 5 000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

 União Federal (réu)