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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1956. Lista de Admissão, de 1945 a 1946. Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949. Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952. Código do Processo Civil, artigo 291, 64. Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952. Decreto 5175, de 1933. Decreto nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 5062, de 27/12/1939.
35094 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso.

 União Federal (réu)
procuração. Tabelião 20 de 1955 . Joaquim Francisco Filho . Avenida Erasmo Braga nº.227 sala 313 (advogados) . decreto nº.10 490 de 25/09/1942 . lei nº.1156 .lei nº.1316 de 20/01/1951, artigo 290 . lei nº. 616 de 02/02/1949 . carta de promoção assinada pelo presidente da república, 1954 . diploma da medalha da vitória ,1939 . diploma da medalha de serviços de guerra, 1948 . medalha naval de serviço de guerra,data NI . DO,19/02/1949
34228 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Arnaldo Antonio Rodrigues era militar de alta patente, vice-almirante oficial. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor era contra almirante e passou para a reserva no posto de vice-almirante, sem vantagens e a promoção a que tinha direito. Após ter prestado serviço durante as 2 Guerras Mundiais, deveria receber terço de campanha e contagem de tempo de serviço em dobro. Assim, requereu ser promovido ao posto imediato, com direito aos atrasados, terço de campanha, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 5 000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

 União Federal (réu)