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Description archivistique
Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração. tabelião. Djalma da Fonseca Hermes. Rua do Rosário,145 em 1945. diário da municipalidade de 1941. relação dos cartazes de responsabilidade da autora de 1944. (13)imposto de industrias e profissões de 1937-1942. (9)guia de recolhimento de 1942-1945. alvará de licença de 1937. código processo civil, artigo 377. decreto 2398 de 16/02/38, artigo 4º. decreto 13626 de 21/10/43, artigo 8º. lei 467 de 31/07/37. advogado. Amélio, Antonio. rua Álvaro Alvim,31/sala 201
34306 · Dossiê/Processo · 1945; 1955
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem Limitada requereu interdito Proibitório para se defender do Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A autora se tornou concessionária exclusiva de exploração de anúncios em grandes cartazes às margens das estradas de Nova Iguaçu, mediante concorrência pública. A autora pagava os impostos devidos, mas o Diretor do Departamento citado mandou arrancar 17 cartazes de anúncios. Temendo ser prejudicada novamente, a autora desejou ser defendida contra tal violência, com pena no valor de Cr$ 100,000.00. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz deferiu o requerido com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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