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Descrição arquivística
34318 · Dossiê/Processo · 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Djalma Boechat Sociedade Anônima (autor). Exortadora de Café do Brasil Sociedade Anônima (autor). Mackinlay Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)