Dossiê/Processo 34318 - revista do comercio de café do Rio de Janeiro de 1958/1959. impresso comercialização da safra cafeeira em 1959,1960. constituição federal, artigo 14 II. lei 1533 de 15/12/51. decreto lei 5807 de 13/09/43. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964/1964. procuração. tabelião. Generoso Ponce Filho. avenida. Rio Branco, 114, RJ em 1964. advogado. Azevedo, Geraldo Veridiano de /OAB nº 2959. advogado. Frey,Ivo/OAB nº 3849

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34318

Title

revista do comercio de café do Rio de Janeiro de 1958/1959. impresso comercialização da safra cafeeira em 1959,1960. constituição federal, artigo 14 II. lei 1533 de 15/12/51. decreto lei 5807 de 13/09/43. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964/1964. procuração. tabelião. Generoso Ponce Filho. avenida. Rio Branco, 114, RJ em 1964. advogado. Azevedo, Geraldo Veridiano de /OAB nº 2959. advogado. Frey,Ivo/OAB nº 3849

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86f

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Name of creator

Djalma Boechat Sociedade Anônima (autor). Exortadora de Café do Brasil Sociedade Anônima (autor). Mackinlay Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

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        Archivist's note

        41945 (número do documento)

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