Dossiê/Processo 34318 - revista do comercio de café do Rio de Janeiro de 1958/1959. impresso comercialização da safra cafeeira em 1959,1960. constituição federal, artigo 14 II. lei 1533 de 15/12/51. decreto lei 5807 de 13/09/43. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964/1964. procuração. tabelião. Generoso Ponce Filho. avenida. Rio Branco, 114, RJ em 1964. advogado. Azevedo, Geraldo Veridiano de /OAB nº 2959. advogado. Frey,Ivo/OAB nº 3849

1v 86f

Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

41945 (número do documento)