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Prefeitura Municipal de Curitiba. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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carta de averbação de aforamento, de 1914. certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953. declaração, de 1953. Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951. Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953. procuração tabelião, de 1951. decreto-lei 9330 de 1946. decreto 24239 de 1947. código civil, artigo 678. lei 154 de 1947. Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 324. lei 1533 de 31/12/1951.
34340 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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