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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara . Sub-Procuradoria Geral da República, 1a.. Ministério Público Federal. Recebedoria do Distrito Federal
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Procuração Tabelião não identificado 1962. Diário Oficial 1961. Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961. Código do Processo Civil artigo 291. Decreto nº 45422 de 12/02/1959
34399 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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