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Descripción archivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministerio Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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3 procuração em 1950,1951,1952 , tabelião 3,1, . portaria n° 232, em 1945, n° 38 em 1946, n° 528 em 1946, n/ 406 em 1946 , diário oficial em 29/06/1949 , recorte do jornal "o globo" de 08/04/1947 , DJ de 06/10/1952, decreto n° 8067 de 16/10/1941 , decreto lei n/ 1713 de 28/10/1939 , lei n° 3709 de 14/10/1941 , lei n/ 8616 de 10/01/1946 , decreto n/ 9010 , decreto n° 7659 de 21/06/1945 , código do processo civil n/ 5493 de 09/04/1940
34413 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente na Rua Araújo Porto Alegre, 70, ocupante de cargo no Serviço de Alimentação da Previdência Social. Requereu ação para anulação do ato que o exonerou do referido cargo, bem como o pagamento dos vencimento devidos. Exoneração , reintegração. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu do apelo. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso. A ré embargou e o STF rejeitou os embargos

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