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Fazenda Nacional. Banco do Brasil S.A.
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Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. José Antônio de Moraes, Avenida Rio Branco, 138, RJ. Decreto n° 16031 de 1923. Decreto n° 22478, artigos 22 e 23 de 1933. Adolpho Calandrini Alves de Souza, Rua da Quitanda, 20, RJ
14648 · Dossiê/Processo · 1939
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, e contestou o valor de 3:932$400 réis, dado para o imposto de renda de 1933, pela Diretoria do Imposto sobre a Renda. Pediu o depósito judicial de 4 apólices federais do portador da Dívida Pública no valor unitário de 1:000$000 réis pelo Decreto nº 16031 de 1923, para garantia eventual da Fazenda Nacional em executivo fiscal. Foi deferido o requerido inicial

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