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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Aeronáutica
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Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958. Portaria nº 175 de 1955. Constituição Federal artigo 141 §1º, 3º e 4º. Decreto nº 36693 de 29/12/1954 artigos 1º,2º e 3º. Lei nº 2193 de 09/03/1954 artigo 6º §2º. Código do Processo Civil artigos 271,820. Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco, 185
34476 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era profissão artífice, referência 29, do Quadro Suplementar da tabela única de mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 36693 de 29/12/1954 e na Lei nº 2193 de 09/03/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o reajustamento de seus salários, alegando que a Justiça don Trabalho deu ganho de causa do suplicante na ação que moveu contra a empresa A Noite, na qual reinvidicava pagamento de horas extras de trabalho e aumento de salários em conseqüência de dissídios dos comerciais. Esta decisão interferiria diretamente no cálculo de seus salários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

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