Dossiê/Processo 34476 - Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958. Portaria nº 175 de 1955. Constituição Federal artigo 141 §1º, 3º e 4º. Decreto nº 36693 de 29/12/1954 artigos 1º,2º e 3º. Lei nº 2193 de 09/03/1954 artigo 6º §2º. Código do Processo Civil artigos 271,820. Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco, 185

Área de identificação

Código de referência

34476

Título

Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958. Portaria nº 175 de 1955. Constituição Federal artigo 141 §1º, 3º e 4º. Decreto nº 36693 de 29/12/1954 artigos 1º,2º e 3º. Lei nº 2193 de 09/03/1954 artigo 6º §2º. Código do Processo Civil artigos 271,820. Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco, 185

Data(s)

  • 1958; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era profissão artífice, referência 29, do Quadro Suplementar da tabela única de mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 36693 de 29/12/1954 e na Lei nº 2193 de 09/03/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o reajustamento de seus salários, alegando que a Justiça don Trabalho deu ganho de causa do suplicante na ação que moveu contra a empresa A Noite, na qual reinvidicava pagamento de horas extras de trabalho e aumento de salários em conseqüência de dissídios dos comerciais. Esta decisão interferiria diretamente no cálculo de seus salários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Valeriano Pereira da (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35443 (número do documento)

        Área de ingresso