Os suplicantes, nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas e recebiam seus proventos pelo Tesouro Nacional. Eles alegaram que por força da Lei nº 1721 de 04/11/1952, as funções de serventes e contínuos foram fendidas com a denominação de auxiliar de portaria. Acontece que mesmo diante da clareza da Lei nº 5622, artigo 3, que garantia a equiparação salarial entre os servidores que exerciam as mesmas funções em diversos ministérios, a suplicada vinha recebendo vencimentos menores que os de seus colegas ativos e inativos. Os suplicantes pediram seu reajustamento na letra J, desde a promulgação da Lei nº 2622 de 18/10/1955 e a partir de 25/02/1956 ao reajustar na letra M, com pagamento das diferenças. A ação foi julgada pelo juiz Polinício Buarque Amorim improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

O autor, funcionário do Ministério da Agricultura, propôs uma ação ordinária de retificação ou reajuste de seus vencimentos. Tinha por base a resolução especial de 30/11/60 e a necessidade de sua readaptação feita por autoria administrativa. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor desistiu da ação

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. Eram oficiais administrativos e contadores, alguns desempenhando as funções de agentes fiscais do Imposto de Renda do quadro permanente do Ministério da Fazenda, onde ocupavam cargos de carreira e se achavam lotados em pleno exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras. Eles teriam direito ao vencimento do padrão O, o que pediam na ação com a diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4, ou o seu equivalente com o apostilamento nos títulos de nomeação, o pagamento da diferença de atraso desde que ingressaram nos cargos, acrescidos nas custas, despesas judiciais e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação

O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação

O primeiro grupo de suplicantes é do quadro permanente do Ministério de Educação e Saúde, o segundo grupo é do quadro especial do Ministério de Educação e Saúde. O terceiro grupo de autores é do quadro permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. O quarto grupo é do quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas. O quinto grupo é do quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Central do Brasil. O sexto grupo e do quadro X do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Bahia-Minas e o ultimo é do quadro permanente do Ministério da Agricultura. Pedem a assemelhação de vencimento, de acordo com o decreto 5622, de 1928, e o decreto 5527, de 1943, em relação ao servidor visado na restituição operada pela lei 1229 de 13 de Novembro de 1950. Julgou improcedente a ação. Houve apelação, mas não foi julgada

Os autores são servidores do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, e propõe ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Eles são efetivos da carreira de auxiliar administrativo do quadro permanente do Departamento supra citado. A partir de 1951, foram criadas tabelas únicas de extranumerários para o Departamento, incluindo a função de auxiliar administrativo extranumerário com escalonamento que vai até a referência de 2 por cento, equivalendo à classe M do quadro efetivo, sendo que a função acima citada não difere do efetivo, mas este recebe um salário menor que do extranumerário. Os suplicantes pedem o igualamento de vencimento, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, servidores da Estrada de Ferro Leopoldina, quando esta se tornou Rede Ferroviária Federal S.A., tinham de ser enquadrados em padrões distintos do que foram e terem seus vencimentos reajustados, de acordo com a Lei n° 2745 de 12/03/1956 artigo 19. Fundamentados no Código de Processo Civil artigo 216, requereram o pagamento dos vencimentos legais e reajustados. Processo inconcluso.

O suplicante era profissão artífice, referência 29, do Quadro Suplementar da tabela única de mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 36693 de 29/12/1954 e na Lei nº 2193 de 09/03/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o reajustamento de seus salários, alegando que a Justiça don Trabalho deu ganho de causa do suplicante na ação que moveu contra a empresa A Noite, na qual reinvidicava pagamento de horas extras de trabalho e aumento de salários em conseqüência de dissídios dos comerciais. Esta decisão interferiria diretamente no cálculo de seus salários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

O suplicante, profissão advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado pela diretoria da autarquia suplicada para exercer o agenciamento desta no Porto de Porto Alegre, mediante a percepção de comissões, como a de quatro por cento sobre o frete de exportação de cabotagem, pelo prazo de três anos, nos termos do Código Comercial, artigo 140. Em 1961 o suplicante teve conhecimento pela Rádio Nacional que o Presidente da República teria determinado a sua rescisão de contrato, baseado em informações falsas dadas por inimigos políticos seus. Alegando que o réu não podia lhe dispensar, nem rescindir seu contrato de três anos, sem lhe pagar o salário ajustado pelo tempo que faltasse para o término do contrato, nos termos do Código Civil, artigo 316, o suplicante pediu o pagamento dos salários ajustados desde 28/03/1961, data de sua demissão, até 31/10/1963, data do término do contrato, com a respectiva correção monetária. A ação foi julgada procedente. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação