Dossiê/Processo 31174 - Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141

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Reference code

31174

Title

Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são servidores do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, e propõe ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Eles são efetivos da carreira de auxiliar administrativo do quadro permanente do Departamento supra citado. A partir de 1951, foram criadas tabelas únicas de extranumerários para o Departamento, incluindo a função de auxiliar administrativo extranumerário com escalonamento que vai até a referência de 2 por cento, equivalendo à classe M do quadro efetivo, sendo que a função acima citada não difere do efetivo, mas este recebe um salário menor que do extranumerário. Os suplicantes pedem o igualamento de vencimento, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Doim, Maria Amélia de Araújo (autor); Costa, José (autor); Ramalho, Margarida Lucasiny (autor); Galvão, Eunice (autor); Troccoli, Maria Stella e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

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        Archivist's note

        37206 (número do documento)

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