Dossiê/Processo 33139 - 27 procurações passadas nos tabelião Amaury Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP, tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior - Rua Rui Barbosa,3 -BA, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Carvalho Sobrinho - R. Libero Badaró,648 - SP em 1957, 1958 e 1959. Lei 284 de 1936. Decreto-Lei 1168 de 1939. Lei 1474 de 1951. Lei 3244 de 14/08/1957. Decreto 36773 de 13/01/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956. Lei 3470 de 28/11/1958

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Reference code

33139

Title

27 procurações passadas nos tabelião Amaury Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP, tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior - Rua Rui Barbosa,3 -BA, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Carvalho Sobrinho - R. Libero Badaró,648 - SP em 1957, 1958 e 1959. Lei 284 de 1936. Decreto-Lei 1168 de 1939. Lei 1474 de 1951. Lei 3244 de 14/08/1957. Decreto 36773 de 13/01/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956. Lei 3470 de 28/11/1958

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 222f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. Eram oficiais administrativos e contadores, alguns desempenhando as funções de agentes fiscais do Imposto de Renda do quadro permanente do Ministério da Fazenda, onde ocupavam cargos de carreira e se achavam lotados em pleno exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras. Eles teriam direito ao vencimento do padrão O, o que pediam na ação com a diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4, ou o seu equivalente com o apostilamento nos títulos de nomeação, o pagamento da diferença de atraso desde que ingressaram nos cargos, acrescidos nas custas, despesas judiciais e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Soares, Maria Alzira (autor); Ferreira, Moacyr Guanalcarino (autor); Freitas, João de Oliveira (autor); Rezende, Renato Azevedo (autor); Mello, Agnelo Vieira de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        37207 (número do documento)

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