Dossiê/Processo 33139 - 27 procurações passadas nos tabelião Amaury Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP, tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior - Rua Rui Barbosa,3 -BA, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Carvalho Sobrinho - R. Libero Badaró,648 - SP em 1957, 1958 e 1959. Lei 284 de 1936. Decreto-Lei 1168 de 1939. Lei 1474 de 1951. Lei 3244 de 14/08/1957. Decreto 36773 de 13/01/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956. Lei 3470 de 28/11/1958

Área de identificação

Código de referência

33139

Título

27 procurações passadas nos tabelião Amaury Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP, tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior - Rua Rui Barbosa,3 -BA, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Carvalho Sobrinho - R. Libero Badaró,648 - SP em 1957, 1958 e 1959. Lei 284 de 1936. Decreto-Lei 1168 de 1939. Lei 1474 de 1951. Lei 3244 de 14/08/1957. Decreto 36773 de 13/01/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956. Lei 3470 de 28/11/1958

Data(s)

  • 1959; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 222f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. Eram oficiais administrativos e contadores, alguns desempenhando as funções de agentes fiscais do Imposto de Renda do quadro permanente do Ministério da Fazenda, onde ocupavam cargos de carreira e se achavam lotados em pleno exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras. Eles teriam direito ao vencimento do padrão O, o que pediam na ação com a diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4, ou o seu equivalente com o apostilamento nos títulos de nomeação, o pagamento da diferença de atraso desde que ingressaram nos cargos, acrescidos nas custas, despesas judiciais e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Soares, Maria Alzira (autor); Ferreira, Moacyr Guanalcarino (autor); Freitas, João de Oliveira (autor); Rezende, Renato Azevedo (autor); Mello, Agnelo Vieira de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37207 (número do documento)

        Área de ingresso