Dossiê/Processo 34476 - Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958. Portaria nº 175 de 1955. Constituição Federal artigo 141 §1º, 3º e 4º. Decreto nº 36693 de 29/12/1954 artigos 1º,2º e 3º. Lei nº 2193 de 09/03/1954 artigo 6º §2º. Código do Processo Civil artigos 271,820. Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco, 185

Zone d'identification

Cote

34476

Titre

Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958. Portaria nº 175 de 1955. Constituição Federal artigo 141 §1º, 3º e 4º. Decreto nº 36693 de 29/12/1954 artigos 1º,2º e 3º. Lei nº 2193 de 09/03/1954 artigo 6º §2º. Código do Processo Civil artigos 271,820. Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco, 185

Date(s)

  • 1958; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era profissão artífice, referência 29, do Quadro Suplementar da tabela única de mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 36693 de 29/12/1954 e na Lei nº 2193 de 09/03/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o reajustamento de seus salários, alegando que a Justiça don Trabalho deu ganho de causa do suplicante na ação que moveu contra a empresa A Noite, na qual reinvidicava pagamento de horas extras de trabalho e aumento de salários em conseqüência de dissídios dos comerciais. Esta decisão interferiria diretamente no cálculo de seus salários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Valeriano Pereira da (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35443 (número do documento)

        Accession area