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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1958. Diário Oficial 16/03/1957. Parecer emitido pelo M G 1958. Lei nº 2751 de 04/04/1956 artigo 1º c. Lei nº 1267 de 1967
34486 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era sub-tenente reformado, estado civil casado. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 2751 de 04/04/1956, propôs uma Ação Ordinária requerendo a retificação de sua reforma, sendo promovido ao posto de 1º Tenente, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré embargou e teve os embargos recebidos

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