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Faculdade Nacional de Medicina. Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Ministério da Educação e Saúde
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Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947. Procuração, 1947. Código Civil, artigos 75 e 76. Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158. Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22. Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231
14693 · Dossiê/Processo · 1947; 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio

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