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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso

Os autores, General da Divisão, General de Brigada e Coronel, recebiam seus vencimentos da Procuradoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra. Os militares inativos das forças armadas requereram o pagamento das qualificações incorporáveis ao abono militar, conforme Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nª 2283 e Lei nª 1316 de 1951. Autos inconclusos

O suplicante, do comércio residente à Rua do Catete, 30, apartamento 803, fundamentando-se no Código do Processo Civil, artigos 158,159, 291 a 297 e no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão às fileiras do exército, do qual foi ilegalmente expulso e exilado do país, sob pretexto de ter participado do movimento revolucionário comunista de 1935. Expulsão, Subversivo. Além da referida reversão, o suplicante requereu o pagamento dos atrasados e todas as promoções a que tem direito. Aliança Nacional Libertadora A.N.L., Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, requereram receber o aumento estabelecido na Lei nº 3532, com também a condenação da ré no pagamento de todos os atrasados. O autor abandonou a ação

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão alfaiate, reservista de 1ª categoria do Exército e ex-integrante da FEB, quando era 3º Sargento reservista, foi excluído das fileiras militares por ter contraído matrimônio, sem que pudesse fazê-lo, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 115. Alegando que o casamento sem autorização constitui uma mera transgressão disciplinar e não um crime que justifique sua exclusão, afirmou que era beneficiário da anistia. O suplicante pediu sua reinclusão no serviço ativo, na graduação que tinha e com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs embargos que foram rejeitados em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. A União assim recorreu extraordinariamente, porém depois desistiu de tal recurso

O suplicante era Coronel da reserva de 1ª Classe do Exército Nacional. Tendo participado do combate à Intentona Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo direito à promoção conferida pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548, bem como todas as vantagens e benefícios resultates do referido direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O contra-almirante da reserva remunerada da Marinha de Guerra a vice-almirante requereu a contagem de sua antiguidade e o pagamento da diferença de vencimentos. Este era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Luís Guimarães, 94, Rio de Janeiro, veterano de guerra na 1ª Guerra Mundial pelo que fora promovido. Seu pedido se justificariam por ter participado da repressão militar à rebelião comunista de 1935, Intentona Comunista. O autor abandonou a ação

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar

Os autores eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Guerra. Moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o pagamento de gratificações na base de 40 por cento, por conta de exercerem atividades com risco de vida e saúde, executando suas atividades em locais insalubres, trabalhos em que se sujeitavam a riscos permanentes e irremovíveis. Insalubridade. Processo inconcluso

O suplicante, Capitão reformado do Exército, residente em Curitiba Paraná, à Rua Francisco Rocha, 222, tendo sido considerado pelo Tribunal de Segurança Nacional à pena de 10 meses e 15 dias de prisão celular. Eram sub-médio da Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20, sob acusação de participar da Aliança Nacional Libertadora, alegou que a referida reforma se deu pelo mesmo motivo da dita pena, porém o suplicante afirmou que tal reforma era ilegal, visto que participava mais do referido movimento. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reversão ao Exército, bem como a contagem do tempo de serviço e o pagamento da diferença de vencimentos, gratificações e vantagens do posto de Capitão, incluindo as gratificações perdidas durante o tempo da prisão. A.N.L. Comunismo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, a União embargou da decisão e teve seu recurso aceito