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Ministério da Educação e Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Saúde
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(3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964. advogado Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37. decreto 43/86, de 1958. decreto 631, de 26/02/1962. decreto 1826, de 05/12/1962. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15. lei 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Código do Processo Civil, artigo 329
34725 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, pertencentes aos quadros do pessoal do IAPI, exercendo as funções e profissão de assistentes sociais e médicos. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes a gratificação de risco de vida ou saúde, na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu que não dar provimento à apelação dos autores, dando provimento às demais

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