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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal
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procuração. Tabelião 20 de 1956 . Oswaldo Cabral Nunes (advogado) . Avenida Pres.Vargas, 446/1702 . lei 2145 de 1953, artigo 7º . lei 2410 de 29/01/55 . DL 4014 de 13/01/42, artigo 4º . fatura de automóvel emitido pela J.J Burke.1955 . guia para pagamento.1956 . código do processo civil, artigo 377 .
34768 · Dossiê/Processo · 1956 ; 1960
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar. Alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel. Contudo, a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo. O suplicante requereu a reintegração de posse do automóvel, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)