Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantes requereram o recebimento da diferença de vencimentos e a equiparação de vencimentos, referente ao cargo que ocupavam como tesoureiros-auxiliares. Os autores desistiram da ação
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
34858
·
Dossiê/Processo
·
1955; 1956
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
42428
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores funcionários autárquicos, ocupantes do cargo de assistentes do réu, requereram a concessão do abono de 70 por cento previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, benefício. Os suplicantes alegaram que não estavam enquadrados no sistema de classificação de cargos, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. Segurança negada
Diretoria Geral do Departamento Pessoal Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu)