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Description archivistique
Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Judicial
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Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141
42428 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores funcionários autárquicos, ocupantes do cargo de assistentes do réu, requereram a concessão do abono de 70 por cento previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, benefício. Os suplicantes alegaram que não estavam enquadrados no sistema de classificação de cargos, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. Segurança negada

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10 procuração tabelião 15, 16, 55, 201, 45,28,1, no ano de 1955. 2 certidões de ação ordinária de 1955. certidão de Recurso Extraordinário número 1502 de 1955. Diário Oficial de 16/09/1955. Correio da Manhã de 16/09/1955. Decreto Lei 8463 de 1945. Códido do Processo Civil artigo 291. Decreto 27931 de 1950. Decreto 24879 de 1948. Decreto de 29335 de 1948. Lei 403 de 1948. Lei 1095 de 1950
34858 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantes requereram o recebimento da diferença de vencimentos e a equiparação de vencimentos, referente ao cargo que ocupavam como tesoureiros-auxiliares. Os autores desistiram da ação

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