Mostrando 437 resultados

O autor da apelação em 1910 era o inglês George C. Dickinson, residente na cidade de Buenos Aires. Dizia que a União havia sido condenada, em 1902, a pagar-lhe as perdas e danos pelos prejuízos que sofreu com a repulsa indébita dos navios Elvira e Aalstorn, em 1886, com carregamento de charque no valor de 174:728$850 réis. Só em 1905 lhe foi pago o valor 15.902,12,05 libras, porém, essa era a conversão do antigo câmbio. Dizia que isso lhe deu prejuízo de valor 84:236$282 réis. Foi citado o Código Comercial, artigos no. 431 e no. 195 (última alínea). O STF acordou rejeitar os embargos que foram confirmados por seus próprios fundamentos. Pagas as custas pelo embargante. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil n. 2241 em 1912. nacionalidade francesa

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Província de Ontário, Canadá. Pediu anulação de ato da Diretoria do Imposto de Renda, e anulação de lançamento do domínio fiscal no valor de 3.284:027$600 réis. A autora estabelecia-se com exploração de serviços públicos, com capital ações e capital debêntures. Pelo princípio da territoriedade não se poderia lhe cobrar o imposto de juros de obrigações e imposto de juros em conta-corrente de débitos e créditos. As partes desistiram da ação

Os suplicantes, médicos, alegaram que estavam ameaçados no livre exercício de sua profissão, turbados na posse de seus consultórios e mais bens patrimoniais, pela disposição do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, o qual aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Renda dos profissionais liberais. Estes requereram um mandado proibitório de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, Código Civil, artigo 501, artigo 769 da consolidação aprovada pela resolução da consulta de 28/12/1876, e aLei nº 221 de 20/11/1894, sob pena no valor de 100:000$000 réis. Havia no processo um grande debate jurídico acerca da fundamentação do Imposto de Renda. O pedido, inicialmente, foi deferido, nos termos do artigo 770 da Consolidação de Ribas. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal

A autora era a Viscondessa de Ribeiro Magalhães. Foi mulherdo finado Antonio Nunes Ribeiro Magalhães, o Visconde de Ribeiro Magalhães. O casal tinha terras nomunicípio de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, com mais de 6 léguas de sesmaria de campo na localidade de Santa Tereza. Seu estabelecimento saladeril de industrialização de carne e derivados bovinos chamava-se Xarqueado Industrial. Junto com outras fazendas, possuía 15 mil cabeças de gados de corte, 280 cabeças de reprodutores puros, 8300 ovelhas e 1120 cavalos e muares. Tanto por tropas legalistas quanto por forças revolucionárias, sofreu perdas com a Revolução do Rio Grande do Sul, Revolução Gaúcha, que terminou a 14/12/1923. Pediu-se indenização com juros e custas, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

Os suplicantes, diretores de sociedades anônimas, requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao Imposto de Indústrias e Profissões. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas

O autor, notário público do Estado do Amazonas requereu notificar o Diretor de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para que não fosse pago a José de Albuquerque Maranhão e seus sucessores o valor de 110:000$000 réis, que se achavam penhorados. A ação foi julgada perempta

As mulheres autoras pediram indenização pr morte, dano amterial, despesas de funeral, lucros cessantes. O falecido era pai e amrido delas, Raul de Mello Senra, sócio da firma Raul Senra & Comapnhia LTDA, vítima de acidente de trem, em 21/03/1940. Estava em trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, saído da Estação Barão de Mauá, que teve abalroamento entre a Estação Augusto Vieira e a Estação Magé. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento á apelação da Estrada de Ferro

A suplicante, estado civil solteira, doméstica, sócia cotista da Sociedade Industrial Eugenol LTDA, propõe uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu anulação do lançamento do imposto e da aplicação da multa, em face do equívoco da suplicada acerca da valorização da sociedade referida, pois acarretou na alteração do patrimônio da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. A autora embargou o processo, mas o embargo não foi admitido.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso