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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Código de Processo Civil, artigos 334 e 335. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Decreto-Lei nº 8481 de 27/11/1945. 3 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião, 13° ofício, Rua do Rosário, 145, RJ, 1955. Certificado de Tradução, 1955. Registro da Marca Duracillin, 1948. Certificado de Registro de Marca, 1950
34997 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade industrial e comercial, norte-americana, alegou que a ré registrou a marca Dubocilin do Código de Propriedade Industrial, para assinalar o produto farmacêutico medicinal, indicado no tratamento de infecções, visto que a autora, desde o ano de 1949 já era titular da marca Duracillin para distinguir um preparo farmacêutico, em óleo, usado no tratamento de infecções bacterianas. Assim, requereu a anulação de registro n. 124470, da marca Dubocilin, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial à ré, para o efeito de ser cancelado o registro em apreço. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos

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