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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Hospital Central da Aeronáutica
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Portaria, nº 18, de 1960. portaria, nº 20, de 1960. portaria, nº 11, de 1960. portaria, nº 14, de 1960.portaria, nº 22, de 1960. (24) Descontos internos, de 1961. Procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 43186, de 06/12/1958. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, artigo 18, de 12/07/1960. Decreto nº 50337, de 14/03/1961.
35109 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos, enfermeiros do Ministério da Aeronáutica, lotados no Hospital Central da Aeronáutica, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, a fim de obter o pagamento da gratificação regulada pelo Estatuto dos Funcionários civis da União, artigo 185. Gratificação por risco de vida e saúde. Em 1961 o juiz Amílcar L. Ribas negou o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso e ao agravo dos autores.

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