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Descrição arquivística
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(16) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, de 1955. (14) portaria no. 339, de 1956, no. 283, de 1954, no. 100, de 1953, no. 111, de 1953, no. 827, de 1953 e outras. código do processo civil, artigos 291 e 820. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 252. decreto 32908, de 01/06/1953. lei 1765, de 18/12/1952. advogado Lourdes Cordeiro Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha
35126 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, alegaram que seus vencimentos não correspondiam aos vencimentos dos funcionários efetivos, contrariando a Lei nº 2284 de 09/08/1954, que os equipara aos efetivos. Alegando que o artigo 1 da citada lei equiparava os funcionários para todos os efeitos. Os suplicantes pedem sua equiparação com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente quanto a Antonio J. R. de Oliveira, e improcedente em relação aos demais e o juiz recorreu de ofício. Os autores com exceção de Antonio recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício, assim como ao recurso dos autores

 União Federal (réu)