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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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(2) Histórico Militar nº 81 e 76, de 1946 e 1935. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955. Decreto nº 29548, artigo 2º, de 25/09/1951. Lei nº 1267, de 1950. Código do Processo Civil, artigo 178 e 177. Lei nº 20910, artigo 1º, de 1932. Lei nº 2437, de 07/03/1955. Código do Processo Civil, artigo 826.
35131 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento

 União Federal (réu)