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Descrição arquivística
Prefeitura Municipal de Petrópolis. Procuradoria Regional da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração. tabelião Manoel Moraes, . 4° oficio Petrópolis-RJ em 1944. tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ em 1945.(20)certificado de verificação de 1944. diário oficial de 26/11/42. diário oficial de 08/12/1944. diário oficial de 19/06/44. jornal de petrópolis de 29/12/42. anexo 2 fotografias.certificado de registro do titulo de estabelecimento de 1940. imposto de selo por venda de 1941. escritura de compra e venda de 1941. fotos do estabelecimento comercial. código civil, artigo 85. código processo civil artigo 294
35180 · Dossiê/Processo · 1945; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, sociedade comercial, estabelecida em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereram a anulação do despacho do Departamento Nacional de Indústria e Comércio que autorizou a transferência e titulo de estabelecimento Feira-Livre para os réus, sociedade mercantil, e requereram reivindicar o dinheiro do uso e registro da marca e título. Alegaram que desde o inicio de sua atividade, em 1940, usavam aquele título, o que poderia ser constatado nos negócios e nos órgãos de empresa. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

 Sem título