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O autor, estado civil desquitado, profissão bacharel em Direito, funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na carreira de comissário de Polícia, classe L, e a contar com sua antiguidade desde a vigência da Lei nº 1639 de 1952 e da Lei nº 705 de 1949 , artigo 2º, pelo fato de não ter sido o autor beneficiado, mesmo com todos os requisitos, com base em tais leis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional, que deu provimento à apelação. O autor, então, recorreu ao recurso extraordinário que não foi admitido

O autor e seus associados eram estado civil casados, residentes na Capital Federal, todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a designação dos autores a professores da Escola de Polícia do DFSP, com o pagamento de todos os direitos e vantagens asseguradas por lei. Os autores alegaram que teriam direito ao pleiteado por estarem incluídos entre os alunos que concluíram o Curso de Consolidação e Criminologia, que foi extinto pelo chefe de polícia através da Portaria n. 45 de 24/03/1948, que criou o lugar do outro curso. Era um novo curso de consolidação com as mesmas disciplinas, sendo que os seus diplomas de habilitação só foram expedidos em 31/08/1955 e os autores vinham sendo preteridos no preenchimento das vagas no corpo docente da Escola de Polícia. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento