Dossiê/Processo 15363 - Jornal Diário Oficial, 16/02/1955, 13/08/1955, Diário de Justiça, 14/09/1954, 20/04/1955, 06/01/1959. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Portaria, 1949. Ordem de Serviço, 1949, 1950, 1951. Lei nº 1639, artigo 2, de 14/07/1952. Lei nº 705, artigo 2, de 16/04/1949

Área de identificação

Código de referência

15363

Título

Jornal Diário Oficial, 16/02/1955, 13/08/1955, Diário de Justiça, 14/09/1954, 20/04/1955, 06/01/1959. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Portaria, 1949. Ordem de Serviço, 1949, 1950, 1951. Lei nº 1639, artigo 2, de 14/07/1952. Lei nº 705, artigo 2, de 16/04/1949

Data(s)

  • 1956; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 135f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil desquitado, profissão bacharel em Direito, funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na carreira de comissário de Polícia, classe L, e a contar com sua antiguidade desde a vigência da Lei nº 1639 de 1952 e da Lei nº 705 de 1949 , artigo 2º, pelo fato de não ter sido o autor beneficiado, mesmo com todos os requisitos, com base em tais leis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional, que deu provimento à apelação. O autor, então, recorreu ao recurso extraordinário que não foi admitido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (juiz); Monteiro, Eduardo Godim (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34208 (número do documento)

        Área de ingresso