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Description archivistique
Procuradoria da República no Distrito Federal . Recebedoria do Distrito Federal. Procuradoria da República
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procuração tabelião Álvaro R. Teixeira rua Rosário, 100, em 04/02/1927. carta prescrita anexa, em 1935 e 1934. recibo de depósito, em 08/06/1934. recorte de jornal, Jornal do Comércio, em 16/07/1933. protestamento, em 1934 imposto de licenças e taxa sanitária, em 31/01/1934. imposto de indústria e profissões, em 1º Semestre de 1934
35298 · Dossiê/Processo · 1942; 1944
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro, á Rua Marquês da Sapucaí, 200, e pediu nulidade de processo administrativo ou improcedência de multa, além de restituição de valor de 81: 245 $ 040 reis, com juros e custos. Sua exportação de cerveja á Europa foi entendida como para conjunto de bordo, e por isso foi autrada por denegação de Imposto de Consumo, além de multa de igual valor. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita

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