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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Alfândega do Rio de Janeiro
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(14) Procuração, tabelião 42, 21, 25, 20, 14, 3, 48, 34, 10, 467, de 1952 - 1967. (2) guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1948. relação das quantidades, valores e taxas recolhidas à Alfândega do Rio de Janeiro, pelos seus exportadores s/data. carta sentença no. 1039, de 1967. decreto-lei no. 6636, de 08/06/1944. decreto-lei no. 3076 de 26/02/1941. decreto-lei no. 1985, de 29/11/1940. decreto-lei no. 5247, de 12/02/1943. decreto-lei no. 3046, de 26/02/1941
35308 · Dossiê/Processo · 1953; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 3 suplicantes pediram restituição de valor de imposto indevidamente cobrado em arrecadação fiscal em função do Decreto-Lei nº 6366 de 28/06/1944. Citou a legislação desde o Código de Minas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24642, artigo 68, que limitava em 8 por cento a tributação total, para o desenvolvimento industrial da mineração. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que não chegou a ser julgado

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