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O suplicante, nacionalidade brasileira, ocupante do cargo de Comissário de Polícia, foi demitido de seu cargo em 23/11/1910 pelo Chefe de Polícia, Belisário Fernandes da Silva Távora. O autor classifica o ato de sua demissão como algo sem motivo, injusto e produto de ódio partidário, e quer ter restituído os seus vencimentos de acordo com o tempo de inatividade além de sua reintegração no cargo.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

O autor é alferes efetivo da Brigada Policial, que, mais tarde, tornou-se Força Policial, e alega arbitrariedade em sua reforma pelo Decreto de 17/05/1897. Requer a anulação do referido ato administrativo e os vencimentos que deixou de receber desde a consumação da sua reforma. São citados a Lei n° 221 de 1894; o Decreto de 17/05/1897; o Decreto n° 260 de 1841, artigo 2, parte 3; a Lei de 18/08/1852, artigo 9, parte 2; a Lei n° 648 de 1852. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

Trata-se de processo de reintegração de cargo movido pelo autor que foi exonerado do cargo que exercia de Auxiliar de Bibliotecário da Biblioteca Nacional pela reforma realizada por ato do Ministro da Justiça em 1911. O autor alega não ter sofrido processo, nem ter sido aplicado contra ele penalidades administrativas, nem sentenças condenatórias, ou seja, uma exoneração sem declaração de motivo Acórdão nº 2016 do STF de 03/07/1913. Ele também baseou sua alegação nos Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 67 e 69 e Decreto nº 3084 de 05/11/1888, artigo 166 da 3a. parte e Decreto nº 848 de outubro de 1890, artigo 119. A ação em questão foi considerada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária referente ao exercício do ano de 1931

A companhia suplicante, requereu o pagamento de 3:031$00 réis devidos pela suplicada por serviços de consertos prestados na embarcação da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de pedido de nulidade do Decreto do dia 06/09/1894 e reintegração ao cargo, por ser empregado vitalício nomeado por concurso de ajudante da Guarda Mor da Alfândega desta Capital. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento dos vencimentos do dia de sua demissão até a data da conclusão do processo. É citado o artigo 9 da Lei nº 1913 de 1893. O procurador contesta por negação da causa. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante, residente em Manchester, alega que lhe devendo a ré, com sede no Rio de Janeiro, requer o pagamento da quantia devida de 125:000$000 réis pela cessão e transferência de contrato para a navegação a vapor no estado do Maranhão conforme Decreto nº 1814 de 13/01/1910. O suplicante, concessionário do serviço de navegação a vapor no referido Estado, tendo transferido à ré aquela concessão sendo estabelecido o pagamento de 300:000$000 réis, recebeu da suplicada 150:000$000 réis. A ré, já sendo concessionária pelo decreto publicado no Diário Oficial de 23/03/1910 permitiu o pagamento de 25:000$000 réis no Tesouro Nacional ali depositado como caução. Requer assim, na ação ordinária o pagamento da quantia devida e seus respectivos custos. É citado o Decreto nº 7814 de 1910. Processo inconcluso, com duração menor do que um ano. Não apresenta sentença. Ao final consta certidão de 1931 informando que não foi paga a taxa judiciária, assinada pelo Juiz Federal da Primeira Vara, Olympio de Sá e Albuquerque. O prazo que era estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 1931 foi prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 1931, desta forma, foi julgada alvo de perempção a presente causa. O último decreto foi prorrogado ainda pelo 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, domiciliado no estado da Bahia, emprestou ao suplicado em 11/06/1908 o valor de 2:000$000 réis, ao prazo de doze meses com juros de 1 por cento

Por meio desta ação ordinária, o suplicante visava a provar que através de decreto obteve carta patente de privilégio por quinze anos para um sistema de transportes-anúncios voltados para carros de duas e quatro rodas, bondes, vagões de estradas de ferro. E ainda qua havia fechado um contrato de três anos para poder colocar anúncios / reclames coloridos de indústriais, negociantes e profissionais, pagando sempre à Estrada de Ferro tais quotas obrigatórias. O contrato foi renovado, contudo, dois anos antes de terminar seu prazo, a ré decidira mandar colocar anúncios/reclames da mesma espécie, violando assim o contrato e infringindo o privilégio do mesmo. A ação requeria a nulidade do contrato visado, além da condenação do réu a pagar a multa de 20:000$000 réis, devido às perdas e danos que o suplicante sofreu. São citados o Decreto nº 4313 de 1905, Decreto nº 2760 de 1897, artigo 97, Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 25, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 65. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor era oficial do Corpo da Armada Nacional e propôs uma ação ordinária para manter o seu direito de antigüidade garantido desde 1893 quando ocorreu a Revolta da Armada. São citados a Lei nº 533 de 1898, Lei nº 310 de 1895, Lei nº 732 de 1900 e Lei nº 1474 de 1906. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de chefe de seção, queria provar que recebeu seus vencimentos no valor de 700$000 réis e mais gratificação de quem tem direito de 30 por cento que o Tribunal de Contas lhe negou os mesmos vencimentos. Quer que lhe sejam pagos todos os seus vencimentos. São citados o acórdão do STF de 06/06/1908 e de 11/05/1910 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931