Dossiê/Processo 19461 - Inquérito, 1923. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do 7º Distrito, 1923. Folha de Antecedentes, 1923. Decreto nº 6994 de 19/06/1908, artigo 52, §§ 1º e 3º. Código Penal, artigo 399. Decreto nº 16041 de 1907, artigo 9º. Decreto nº 3084, artigo 334

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Reference code

19461

Title

Inquérito, 1923. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do 7º Distrito, 1923. Folha de Antecedentes, 1923. Decreto nº 6994 de 19/06/1908, artigo 52, §§ 1º e 3º. Código Penal, artigo 399. Decreto nº 16041 de 1907, artigo 9º. Decreto nº 3084, artigo 334

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Justiça Federal ((autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de inquérito policial, no qual o réu natural da Espanha, tendo sido expulso do Brasil por portaria de 11/05/1907 do Ministro da Justiça, por se ter constituído um elemento pernicioso à sociedade e comprometedor da tranqüilidade pública, e mandado para Argentina, retornou ilegalmente 02 meses depois ao território nacional, havendo iludido as autoridades do porto de Santos onde desembarcou, infringindo assim o Decreto n° 4247 de 06/01/1921 artigo 6o., e por esta razão, a autora requer as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou a ação penal prescrita. O procurador recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento a ação recorrida. expulsão

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Ramos, Domingos Real (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19796 (número do documento)

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