Dossiê/Processo 23071 - Inquérito. Folha Individual Datiloscópica, 1933. Auto de Exame de Químico em Líquido, Instituto Médico Legal, 1933. Auto de Exame de Químico em Ampolas, 1933. Licença para Venda de Preparados Medicinais, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930. Relação de Medicamentos Apreendidos, 1937. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

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23071

Title

Inquérito. Folha Individual Datiloscópica, 1933. Auto de Exame de Químico em Líquido, Instituto Médico Legal, 1933. Auto de Exame de Químico em Ampolas, 1933. Licença para Venda de Preparados Medicinais, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930. Relação de Medicamentos Apreendidos, 1937. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública denuncia o réu, imigrante norte-americano, com 67 anos de idade, viúvo, empregado da Sul América, residente à Rua Doutor Bulhões, 125, Engenho de Dentro, RJ. Ele é acusado de atender pessoas portadoras de tuberculose, dando-lhe injeções de um preparado denominado Soluto Heróico, sem obter habilitação. Infringiu, assim, a Consolidação das Leis Penais, art 156 e o decreto 20930, de 11/01/1932, art 26, exercendo ilegalmente a Medicina. A denúncia foi julgada improcedente. O despacho foi mantido pelo juiz Francisco Tavares da Cunha Mello

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Conditions governing access

Mahieu, George John (réu); Lyra Filho, Augusto Tavares de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        22544 (número do documento)

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