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O processochegou ao STF através de recurso do processo crime no. 659. 1929. Certidão de afastamento do fiel em abjeto de seviço em 21-03-1921. Demonstrativo de pagamentos a Pelinca por serviços extraordinário em 21-03-1929. tabelião Tavora, Belisário Fernandes da Silva. Certidão de Ato Oficial determinando o seviço na tesouraria em 30-03-1929. Certidão de Reorganização da Tesouraria em 1915. 21-03-1929. rua Buenos Aires no.50. Certidão de código de Contabilidadeem 21-03-1929. Certidão de Ação da Sub-contadoria em em 21-03-1929. Balancete dos Cofres em 30-03-1929. 3 Provisões de quitação do Tribunal de Contas em 05-05-1927. 03-11-1926.12-12-1921. Justificação em 19-03-1929. Decreto4780 de 27-12-1923 artigo 1o., artigo 2o., artigo 3o., artigo 42. Decreto 15238 de 31-12-1921, artigo 13, artigo 4o., artigo 3o., artigo13.Decreto15783 de 08-11-1922, artigo 19, artigos 8a 23, artigo 15.. Decreto 848 de 11-10-1890 , artigo45, artigo 96, artigo 53. ,Código Civil : artigo 4o.. contituição federal: artigo 34 no. 23 , a
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Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais. Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal
Registro de autoridade
Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais. Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal
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Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais. Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
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