Dossiê/Processo 16972 - Instrução de Pagamento, 1922. Tradução de Procuração, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1925. Certidão de Validade de Ecrivão Público, Registro Geral de Poderes Montevideo, 1925. Custas Processuais, 1930, 1943

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Reference code

16972

Title

Instrução de Pagamento, 1922. Tradução de Procuração, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1925. Certidão de Validade de Ecrivão Público, Registro Geral de Poderes Montevideo, 1925. Custas Processuais, 1930, 1943

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 226f.

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Scope and content

A autora, proprietária do Dique Mauá, executou obras nos vapores Caceres, Murtinho, Parecys, miranda, San Luiz, Norte America e nas chatas Barroso e Guatos, no valor de 29.749,39 pesos ouro uruguaio, e não recebeu pagamento pelo serviço. Requereu quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quantia a ser paga à autora seria de 13.214,092 pesos. Porém, por causa do Decreto n° 4592 que teve aplicação a todos os processos que estivessem em curso, o juiz julgou o direito prescrito e ordenou o arquivamento do processo. O autor apelou ao Supremo Tribuna Federal, que rejeitou a apelação. O autor embargou, porém decorreu o prazo para que as partes manifestassem interesse.

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        23520 (número do documento)

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