Dossiê/Processo 14707 - Instrumento de Testamento, 1941. Apólice de Dívida Pública, 1946. Jornal Diário oficial, 1945. Notificação, 1946. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944, artigos 5 e 6. Decreto nº 4648 de 1942. Código Civil, artigo 884

Zone d'identification

Cote

14707

Titre

Instrumento de Testamento, 1941. Apólice de Dívida Pública, 1946. Jornal Diário oficial, 1945. Notificação, 1946. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944, artigos 5 e 6. Decreto nº 4648 de 1942. Código Civil, artigo 884

Date(s)

  • 1947; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 185f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Mario era profissão médico. Ernani era engenheiro civil, e os 3 suplicantes eram funcionários de empresas, de que era acionista o finado Henrique Lage. Afirmaram terem sido contemplados com percentagem do valor de bens de espólio. Como tais ítens foram desapropriados, e regulados pelo Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946, pediram seus direitos na forma de Apólices da Dívida Pública Federal, juros, diferença de selos, custas e honorários. Deram à causa o valor de Cr$ 2.000,00. O valor total sobre o qual a porcentagem deveria incidir era de Cr$ 120.000.000,00. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Ação julgada em parte procedente. A União Federal foi condenada a pagar aos autores o que estes pagaram pela quitação de seus créditos. Houve apelação que o STF julgou procedente em parte, retirados do pedido inicial o pagamento dos honorários advocatícios

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Carvalho, Mario Jorge de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28522 (número do documento)

        Accession area