Dossiê/Processo 15533 - Intimação, 1906. Imposto Predial, 1906. Imposto de Consumo D'Água, 1905, 1906. Taxa Sanitária, 1906. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1904, 1906. Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19

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15533

Title

Intimação, 1906. Imposto Predial, 1906. Imposto de Consumo D'Água, 1905, 1906. Taxa Sanitária, 1906. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1904, 1906. Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f

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Name of creator

União Federal (réu). Inspectoria de Obras Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, proprietários do prédio da Rua do Rezende nº 63, alegaram que a Inspetoria Geeral de Obras Públicas da Capital Federal e estavam lhe intimando colocar um hidrômetro no referido prédio, sob penas constantes no Decreto nº 3056 de 24 de outubro de 1898, artigo 19, ameaçando-lhes cortar o fornecimento de água. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de mandado de manutenção de posse dos aparelhos e encanamentos de dentro e fora do prédio. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Valle, João Manoel do (autor); Pereira, Locadia Telles dos Santos (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2007

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        Archivist's note

        26773 (número do documento)

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