Dossiê/Processo 5785 - Intimação, 1913. Auto de Infração, 1923. Termo de Intimação, 1923. Edital, 1923. Procuração, s/d

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Reference code

5785

Title

Intimação, 1913. Auto de Infração, 1923. Termo de Intimação, 1923. Edital, 1923. Procuração, s/d

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 26f

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Name of creator

Ignácio Moses & Companhia (réu). Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, devido a medidas de profilaxias preventivas, requer a desocupação do prédio 46 da Praça Tiradentes. Assim, requer a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do imóvel, até que sejam satisfeitas todas as exigências das autoridades sanitárias consubstanciadas no respectivo laudo de vistoria. São citados o artigo 774 do Regulamento Vigente, parágrafo 8 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 60, letra F da Constituição Federal de 1891, Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 780 da Constituição de Ribas, Código de Processo Civil Português, artigos 1614 e 1615. O juiz rejeitou a exceção de incompetência de juízo, dando desta forma, novo prazo à defesa

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-08-2005

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        Archivist's note

        6768 (número do documento)

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