Dossiê/Processo 37022 - Intimação de França, 1958. Procuração 4, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais 2, 1961. Lei nº 2975, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 862

1v. 115f.

As impetrantes haviam proposto uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse declarada indevida a diferença de imposto e ao mesmo tempo a restituição dos valores já pagos. Após indeferimento, houve recurso, em que ficou reconhecida a ilegitimidade da cobrança da referida diferença e a União Federal obrigada a restituir os valores já recebidos. Entretanto, a Recebedoria do Distrito Federal deu prosseguimento ao processo fiscal instaurado, contra os impetrantes, sob acusação de fraude no pagamento de diferença em causa. As suplicantes corriam o risco de terem suas mercadorias apreendidas na Alfândega. Assim, os impetrantes requereram, por um mandado de segurança, a liminar a fim de que seja ordenado o arquivamento do processo mencionado da recebedoria. Houve agravo no TFR. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança em parte. A impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. O impetrante apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados pelo TFR

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46933 (número do documento)