Dossiê/Processo 34955 - intimação do CRQ, de 1962. decreto-lei 5452, de 01/05/1942. impresso AML, 25 anos. (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1962. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. advogado: Jorge Ryott Fontenele, Joaquim Marquês, Celso Augusto Fontenelle e Carlos Washington Vaz de Mello, rua do Carmo, 9. consolidação das leis do trabalho, artigo 333

1v. 73f.

A autora, localizada na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Viúva Cláudio, 291, alegou que em 18/06/1956 foi criado o Conselho Regional de Química, para fiscalizar o exercício da profissão de química. Em 1959 a suplicante foi solicitada a admitir na sua indústria um químico pela entidade citada, no que a suplicante não entendeu estar obrigada. O conselho notificou e autoou a autora, e contra tal procedimento se impetrou um mandado de segurança, o que lhe foi negado. O suplicante pediu, então, que a empresa não estivesse sujeita à contratação de um químico e que fosse anulada qualquer providência nesse sentido, e a condenação de ré no pagamento dos custos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não julgou o recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

36056 (número do documento)