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Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 3o.. Constituição Federal, artigo 11. Constituição do Império, artigo 179. Lei Orçamentária nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigos 1317, 1330, 178

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