IREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

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              EM-F1-31 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, pelo procurador criminal da república, oferece denúncia contra o réu, nacionalidade polonesa, que apesar de ter sido expulso do território nacional, em virtude do decreto de 132/03/1934, por se ter constituído elemento nocivo ao país, voluntariamente, ainda vigorando os efeitos do decreto. O denunciado que confessou o delito foi preso, sendo verificado que fazia parte de uma organização revolucionária de senador comunista. Imigrante polonês, estrangeiro, expulsão, organização revolucionaria israelita brazeor [Brazcor / Brazor / Brazcov]. P.C.B. 32 anos de idade, estado civil solteiro, operário. O juiz julgou improcedente a ação e absolveu o réu.

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