Dossiê/Processo 36415 - Isenção de Serviço Militar, 1965. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133, RJ, 1965. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 3067 de 1956

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Reference code

36415

Title

Isenção de Serviço Militar, 1965. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133, RJ, 1965. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 3067 de 1956

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Nova Iguaçu, alegou que foi declarado isento do serviço do Exército, depois de ter servido no Parque e Depósito de Material de Comunicações na graduação de soldado-cozinheiro. A Inspeção de Saúde diagnosticou que o autor era portador do Mal de Hansen. O suplicante requereu sua reforma e o pagamento de seus vencimentos atrasados. Não consta sentença no processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Fernandes, Jandes José (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41585 (número do documento)

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