Dossiê/Processo 19411 - Jornal A Noite, 09/06/1928. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 4, 9 e 1. Lei nº 2033 de 1871. Regimento nº 4824 de 1872, artigo 29

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19411

Title

Jornal A Noite, 09/06/1928. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 4, 9 e 1. Lei nº 2033 de 1871. Regimento nº 4824 de 1872, artigo 29

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72 e no Decreto n° 4780 de 1923, requeru que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário aposentado da Caixa de Amortização, que acha-se preso e incomunicável na Polícia Central, sem nota de culpa ou inquérito administrativo. Foi denegada a ordem impetrada, visto que a prisão do paciente não foi ilegal.

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Conditions governing access

Costa, Irineu Bandeira da (impetrante); Santos, João Barbosa dos (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

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        Archivist's note

        20680 (número do documento)

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